VII Encontro Mineiro de Vereadores

Entrou em vigor, no dia 17/06/2019, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a Lei 13.460/2017, também denominada “Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público” ou “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, que estabelece as normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

Nessa seara, a presidente Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman – Seção Minas Gerais, Vivian do Carmo Bellezzia, abordará o tema: As Ouvidorias Municipais – Uma Exigência da Lei 13.460/17 no VII Encontro Mineiro de Vereadores, organizado pelo Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT) entre os dias 15 e 18/10/2019.

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