Novas regras do Decreto nº 11.034

Atualmente, uma das principais mudanças que impactaram o direito do consumidor foi a publicação do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, também conhecido como a nova Lei do SAC.

O decreto tem como objetivo otimizar o atendimento ao cliente, pois atualiza alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Considerando a relevância desse tema, convidamos o advogado e professor de Direito Civil e Direito do Consumidor, Flaviano Vetter Tauscheck para comentar sobre as novas regras do decreto no atendimento ao cliente.

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Fonte: OMD