TCE-MG promove o evento “Ouvidorias Municipais: Cumprindo a Lei e Construindo Cidadania”

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a Controladoria-Geral da União, regional Minas Gerais, realizarão no dia 05 de agosto, em continuidade às ações do programa Ouvidoria Aproxima, o evento “Ouvidorias Municipais: Cumprindo a Lei e Construindo Cidadania”.

A Lei n. 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos de usuários dos serviços públicos da administração pública, exige que, a partir de 26 de junho do corrente ano, todos os municípios implementem e/ou desenvolvam suas respectivas ouvidorias. Por essa razão, é hora da Ouvidoria do TCEMG apoiar as ouvidorias municipais a cumprirem sua missão de aperfeiçoamento dos serviços públicos e de fomento da participação e o controle social na administração pública.

Orientações práticas para o adequado funcionamento das ouvidorias, bem como suas atribuições face à Lei n. 13.460/17, serão os temas centrais do evento, no interesse tanto de gestores públicos quanto de cidadãos.

O evento é gratuito e dará certificado de 4 horas de capacitação.

Mais informações no link https://libano.tce.mg.gov.br/eeventos/ouvidoriasmunicipais